Estes Termos de Uso detalham o funcionamento da Plataforma Senac Carreiras (“Plataforma”), desenvolvida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Administração Regional no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 03.709.814/0001-98 (“Senac”).

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma.

É muito importante que esta Política seja lida com atenção e sejamos contatados em caso de qualquer dúvida. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, os Usuários declaram, onde aplicável, que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – “CDC”), tomaram conhecimento prévio destes Termos, bem como que leram e concordam com todas as suas disposições.

OBJETIVO DA PLATAFORMA

A Plataforma visa, como decorrência da missão do Senac de educar para o trabalho, aproximar alunos e ex-alunos do Senac (“Candidato(s)”) e empresas/anunciantes de vagas de estágio e emprego, o que também inclui consultorias de recrutamento e agentes de integração (“Empresa(s)”) (em conjunto, “Usuário(s)”). Igualmente, a Plataforma permite a gestão integral de contrato de estágio (do processo seletivo, geração do contrato e acompanhamento pedagógico até o encerramento do contrato).

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A Plataforma é disponibilizada gratuitamente pelo Senac ao Candidato, podendo este manter seu cadastro e currículo ativos pelo período que desejar. O Senac, porém, não se responsabiliza pela participação efetiva do Candidato em processos seletivos ou por sua contratação.

Embora seja possível a navegação limitada na Plataforma, o acesso a todas as funcionalidades disponíveis, inclusive cadastro de currículo e candidatura em processos seletivos, depende de cadastro tanto do Candidato quanto da Empresa.

O Candidato não poderá utilizar os serviços da Plataforma caso:
(i) Não tenha a idade legal para oferecer serviços como profissional (menor de 14 anos no Brasil);
(ii) Não esteja autorizado por seu pai e/ou representante legal, que se responsabiliza pelo preenchimento do cadastro, utilização da Plataforma e aceite destes Termos, no caso de Candidato entre 14 e 18 anos incompletos.
O Candidato e a Empresa são os responsáveis pela veracidade e atualização das informações inseridas na Plataforma e por manter a confidencialidade dos dados de login e senha de acesso à Plataforma, sendo os únicos responsáveis pelas atividades que decorrerem de seu cadastro e acesso à Plataforma. Ainda, ao se cadastrar e usar a Plataforma, declaram e garantem que todas as informações, pessoais ou não, enviadas são verdadeiras e exatas, e que não violam qualquer lei, acordo ou direito de terceiros ao usar a Plataforma.

É VEDADO O USO DE QUALQUER DISPOSITIVO, SOFTWARE OU OUTRO RECURSO QUE VENHA A INTERFERIR NAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DA PLATAFORMA. CASO SEJA IDENTIFICADA QUALQUER INTROMISSÃO, TENTATIVA OU ATIVIDADE QUE VIOLE O QUANTO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO E NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE A LGPD, O RESPONSÁVEL ESTARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES APLICÁVEIS E AO PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. É de exclusiva responsabilidade e ônus dos Usuários providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso à Plataforma. O Senac não se responsabilizar em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões. O Senac se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras dispostas nestes Termos ou que decorram da legislação aplicável.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, mais especificamente todos os textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, produtos, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how e outros materiais nele contidos são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direitos de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual existentes na Plataforma são de titularidade ou foram licenciados ao Senac, de modo que apenas ele tem o direito exclusivo de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, temporária ou perpétua, proceder às alterações ou melhorias que julgar necessárias, bem como ceder por completo seus Direitos de Propriedade Intelectual, sem que seja devido aos Usuários qualquer remuneração e/ou explicação ou que seja necessária qualquer autorização destes.

É expressamente vedado ao Usuário: (i) fazer uso de, divulgar ou explorar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual do Senac; (ii) contestar qualquer direito, título ou interesse do Senac em relação aos Direitos de Propriedade Intelectual no Brasil ou no exterior; (iii) registrar, requerer o registo ou auxiliar terceiros a registrar os Direitos de Propriedade Intelectual do Senac no Brasil ou no exterior; (iv) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas de quaisquer obras contidas na Plataforma; e (v) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa da Plataforma ou, por outro meio, de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte da Plataforma e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa à Plataforma e/ou ali constante.

Do mesmo modo, o uso dos nomes, domínios, testes e demais informações das Empresas também está coberto pelas normas de proteção à propriedade intelectual, sendo vedado ao Candidato e/ou terceiros o seu uso e/ou reprodução, salvo mediante expressa autorização de seu titular.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Candidato reconhece que a Empresa é livre para anunciar suas vagas e determinar as habilidades e competências buscadas, exigir os testes que entenda necessários, bem como determinar o fluxo do processo de recrutamento e seleção e o uso posterior de dados pessoais. O SENAC ATUA APENAS COMO FORNECEDOR DE PLATAFORMA QUE APROXIMA CANDIDATOS E EMPRESAS, NÃO REALIZANDO OU SENDO RESPONSÁVEL POR REALIZAR QUALQUER MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDIÇÃO OU APROVAÇÃO DO CONTEÚDO DE VAGAS ANUNCIADAS NA PLATAFORMA. IGUALMENTE, O SENAC NÃO É RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO ENTRE CANDIDATO E EMPRESA E/OU REALIZAÇÃO E GESTÃO DO PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO E/OU EMPREGO. COM CONSEQUÊNCIA, O CANDIDATO RECONHECE QUE O SENAC NÃO É RESPONSÁVEL POR PERDAS E DANOS DE QUAISQUER ESPÉCIE DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DA VAGA, CONDUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, INTERAÇÕES DA EMPRESA, E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.

O uso da Plataforma será feito por exclusiva conta, risco e responsabilidade dos Usuários, que se comprometem a usá-la de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública e o previsto nestes Termos, abstendo-se de utilizar a Plataforma para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos do Senac e/ou de terceiros. O SENAC NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDOS EM RAZÃO DO USO DA PLATAFORMA.

O Senac poderá, a qualquer momento, interromper a Plataforma, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamentos. Poderá, igualmente, suspender ou encerrar definitivamente a disponibilização da Plataforma. O SENAC NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DE ACESSO OU NÃO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO, INDEPENDETEMENTE DO MOTIVO.

O Senac, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar links para páginas de Internet, aplicativos e Plataformas de terceiros. Essas páginas e aplicativos são mantidos por terceiros sobre os quais o Senac não exerce qualquer tipo de controle. O uso dessas páginas e aplicativos é de total responsabilidade daquele que utiliza a Plataforma, que deve se atentar aos termos e condições de uso, bem como política de privacidade aplicáveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos estabelecem o acordo e entendimento na íntegra em relação à Plataforma, e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma estiver disponível e não forem substituídos por outros Termos.

Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.

Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva cláusula.

O Senac poderá modificar estes termos a qualquer tempo, ocasião em que os Usuários serão notificados via Plataforma ou e-mail cadastrado.

Estes Termos serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer conflito originado a partir destes Termos.

DÚVIDAS

Em caso de dúvidas a respeito destes Termos ou sobre o funcionamento da Plataforma, entre em contato em nosso Fale Conosco .